REsp 2180353 - ACORDAO

REsp 2180353 - ACORDAO

Negado provimento ao Agravo Interno porque (i) a agravante manifestou concordância expressa com capítulos autônomos da decisão recorrida, afastando a aplicação da Súmula 182/STJ; (ii) o Tribunal de origem aplicou o entendimento do Tema 1.023/STJ ao fixar o termo inicial da prescrição como a data da ciência inequívoca dos malefícios da exposição ao DDT; (iii) o Tribunal de origem, com fundamento em prova pericial e exames, concluiu pela existência de dano e nexo de causalidade, e a revisão dessas conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; (iv) não houve apresentação de argumentos suficientes para desconstituir o acórdão recorrido; (v) não se...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado).
Legal Topics
Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 1.023/stj, Contaminação Por Inseticida (ddt), Nexo De Causalidade, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Prescrição Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 1.023/stj Contaminação Por Inseticida (ddt) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo interno não impugna todos os fundamentos da decisão
  2. 2 Termo inicial da prescrição nas ações de indenização por exposição ao DDT (Tema 1.023/STJ)
  3. 3 Possibilidade de revisão de conclusões fático-probatórias diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao Agravo Interno porque (i) a agravante manifestou concordância expressa com capítulos autônomos da decisão recorrida, afastando a aplicação da Súmula 182/STJ; (ii) o Tribunal de origem aplicou o entendimento do Tema 1.023/STJ ao fixar o termo inicial da prescrição como a data da ciência inequívoca dos malefícios da exposição ao DDT; (iii) o Tribunal de origem, com fundamento em prova pericial e exames, concluiu pela existência de dano e nexo de causalidade, e a revisão dessas conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; (iv) não houve apresentação de argumentos suficientes para desconstituir o acórdão recorrido; (v) não se...

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 nas presentes circunstâncias.