AREsp 2134117 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, afastando a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, e porque eventual reforma quanto ao reconhecimento da prescrição demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FERLIM SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.; Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Administrativo Prescrição Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

FERLIM SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.

Agravante

União

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Reconhecimento de prescrição e seus marcos temporais
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, afastando a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, e porque eventual reforma quanto ao reconhecimento da prescrição demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.