AREsp 2623083 - DECISAO

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O agravo é negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional trienal, a citação ocorreu tardiamente por motivo de redistribuição e mora dos serviços judiciais não imputável ao autor, de modo que a interrupção da prescrição retroagiu à data da propositura nos termos do art. 240, §1º, do CPC; ademais, a pretensão de reconhecer prescrição exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 106/STJ quanto à mora judicial.

Parties
Agravado: autor (agravado); Agravante: ré (agravante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Retroação Da Interrupção Da Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Citação, Redistribuição Do Feito, Provas
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Retroação Da Interrupção Da Prescrição Inadmissão De Recurso Especial Omissão E Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) +5 more

Case Brief

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Parties

autor (agravado)

Agravado

ré (agravante)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de omissão e falta de fundamentação quanto à retroação da interrupção da prescrição
  3. 3 prescrição e retroação da interrupção da prescrição (art. 240, §1º, CPC e art. 202, I, CC)

Ratio Decidendi

O agravo é negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional trienal, a citação ocorreu tardiamente por motivo de redistribuição e mora dos serviços judiciais não imputável ao autor, de modo que a interrupção da prescrição retroagiu à data da propositura nos termos do art. 240, §1º, do CPC; ademais, a pretensão de reconhecer prescrição exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 106/STJ quanto à mora judicial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.