HC 894191 - ACORDAO
A prescrição não foi reconhecida porque, nos autos, não há comprovação, com a certeza necessária, dos marcos interruptivos e respectivas datas; considerando que o acórdão confirmatório de sentença condenatória constitui marco interruptivo do lapso prescricional, negou-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: LUCIANA ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Prescrição, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
LUCIANA ALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da prescrição em favor da paciente considerando marcos interruptivos e respectivas datas
Ratio Decidendi
A prescrição não foi reconhecida porque, nos autos, não há comprovação, com a certeza necessária, dos marcos interruptivos e respectivas datas; considerando que o acórdão confirmatório de sentença condenatória constitui marco interruptivo do lapso prescricional, negou-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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