REsp 2202852 - DECISAO

REsp 2202852 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento e alegações genéricas que impedem o exame da alegada violação de dispositivos federais (Súmula 284/STF), além de que eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto ao mérito subjacente, o Tribunal de origem concluiu que não houve prescrição porque o crédito do Simples Nacional foi constituído pela declaração do contribuinte em 16/11/2017 e a execução foi ajuizada em 12/07/2021, dentro do prazo prescricional.

Parties
Recorrente: AGRICOLA DA SERRA LTDA; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Simples Nacional, Lançamento Por Homologação, Declaração Do Contribuinte, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 436/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Simples Nacional Lançamento Por Homologação Declaração Do Contribuinte Exceção De Pré Executividade +4 more

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Parties

AGRICOLA DA SERRA LTDA

Recorrente

União

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição em execução fiscal de débitos do Simples Nacional
  2. 2 Momento da constituição do crédito tributário por declaração do contribuinte
  3. 3 Contagem do prazo prescricional para tributos sujeitos a lançamento por homologação

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento e alegações genéricas que impedem o exame da alegada violação de dispositivos federais (Súmula 284/STF), além de que eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto ao mérito subjacente, o Tribunal de origem concluiu que não houve prescrição porque o crédito do Simples Nacional foi constituído pela declaração do contribuinte em 16/11/2017 e a execução foi ajuizada em 12/07/2021, dentro do prazo prescricional.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e a concessão de gratuidade judiciária