AREsp 2713527 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que a ação busca cobrança de valores oriundos de contrato (incidindo, portanto, prazo prescricional diverso do previsto para ressarcimento por enriquecimento sem causa), e a modificação dessa conclusão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, não foi demonstrada a similitude fática necessária para comprovar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ROGER LITVIN RUSSOWSKI E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Cobrança De Valores Contratuais, Enriquecimento Sem Causa, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Prescrição Cobrança De Valores Contratuais Enriquecimento Sem Causa Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ROGER LITVIN RUSSOWSKI E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a ação visa à cobrança de valores oriundos de contrato ou ao ressarcimento por enriquecimento sem causa, para definir o prazo prescricional aplicável
  2. 2 Se é possível o reexame de cláusulas contratuais e de provas em recurso especial à luz das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Se houve comprovação de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que a ação busca cobrança de valores oriundos de contrato (incidindo, portanto, prazo prescricional diverso do previsto para ressarcimento por enriquecimento sem causa), e a modificação dessa conclusão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, não foi demonstrada a similitude fática necessária para comprovar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.