REsp 2205076 - DECISAO

REsp 2205076 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve violação do art. 1.022, II, do CPC em razão da negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao deixar de apreciar argumentos suscitados nos embargos de declaração; por esse motivo deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Responsabilidade Solidária, Embargos De Declaração, Interrupção Da Prescrição, Citação
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Responsabilidade Solidária Embargos De Declaração Interrupção Da Prescrição +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Interrupção da prescrição em razão da citação de devedor solidário (art. 125 do CTN)
  3. 3 Aplicação do art. 174 do CTN quanto à prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve violação do art. 1.022, II, do CPC em razão da negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao deixar de apreciar argumentos suscitados nos embargos de declaração; por esse motivo deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
  • Publique-se