REsp 2165572 - ACORDAO

REsp 2165572 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não delimitou adequadamente a controvérsia nos termos exigidos pela jurisprudência (Súmula 284/STF), não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF), deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a análise sobre a ocorrência da prescrição exigiria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOAO SOARES LYRA NETO; Recorrente (apelação No TRF 5): UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025); Agravo Interno Apreciado Quanto Ao Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Tomada De Contas Especial, Embargos À Execução De Título Extrajudicial
Processo Civil Processo Administrativo Prescrição Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Tomada De Contas Especial Embargos À Execução De Título Extrajudicial

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Parties

JOAO SOARES LYRA NETO

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Recorrente (apelação No TRF 5)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025); Agravo Interno Apreciado Quanto Ao Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de delimitação da controvérsia
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) sobre dispositivos do CPC
  3. 3 Óbice da Súmula 283/STF pela não impugnação de fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não delimitou adequadamente a controvérsia nos termos exigidos pela jurisprudência (Súmula 284/STF), não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF), deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a análise sobre a ocorrência da prescrição exigiria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial