REsp 2163797 - ACORDAO

REsp 2163797 - ACORDAO

Verificados os requisitos previstos no art. 1.036 do CPC e no RISTJ para afetação de recurso ao rito dos recursos repetitivos e dada a multiplicidade de processos com idêntica questão jurídica, afetar o recurso à Corte Especial para uniformizar entendimento sobre a incidência da prescrição contra pessoa com deficiência mental ou intelectual após a Lei 13.146/2015, determinando-se, ainda, a suspensão dos processos pendentes que versem sobre idêntica questão.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (proposta De Afetação) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Perante a Corte Especial; Suspensão De Processos Pendentes
Outcome
Proposta de afetação acolhida: processo afetado ao rito dos recursos repetitivos perante a Corte Especial e determinada a suspensão de processos pendentes que versem sobre idêntica questão jurídica.
Legal Topics
Prescrição, Capacidade Civil, Estatuto Da Pessoa Com Deficiência (lei 13.146/2015), Recursos Repetitivos/afetação
Direito Civil Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Capacidade Civil Estatuto Da Pessoa Com Deficiência (lei 13.146/2015) Recursos Repetitivos/afetação

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Recurso Especial (proposta De Afetação) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Perante a Corte Especial; Suspensão De Processos Pendentes

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição contra pessoa com deficiência mental ou intelectual após a vigência da Lei 13.146/2015

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos previstos no art. 1.036 do CPC e no RISTJ para afetação de recurso ao rito dos recursos repetitivos e dada a multiplicidade de processos com idêntica questão jurídica, afetar o recurso à Corte Especial para uniformizar entendimento sobre a incidência da prescrição contra pessoa com deficiência mental ou intelectual após a Lei 13.146/2015, determinando-se, ainda, a suspensão dos processos pendentes que versem sobre idêntica questão.

Court Disposition

Proposta de afetação acolhida: processo afetado ao rito dos recursos repetitivos perante a Corte Especial e determinada a suspensão de processos pendentes que versem sobre idêntica questão jurídica.

Orders

  • Afetar o presente recurso ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 do CPC) e à Corte Especial do STJ
  • Suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre idêntica questão jurídica (art. 1.037, II, do CPC)