AREsp 2581668 - DECISAO

AREsp 2581668 - DECISAO

O Tribunal assentou que, conforme jurisprudência do STJ e interpretação restritiva do art. 113 do Código Penal, a prescrição pela pena residual só se aplica nos casos de evasão ou revogação do livramento condicional, sendo vedada a detração da parcela cumprida de pena restritiva de direitos para fins de prescrição; por estar o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência desta Corte aplica-se a Súmula nº 83/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO CARLOS; Agravante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Detração De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Art. 113 Do Código Penal, Súmula 83/stj
Direito Penal Execução Penal Prescrição Detração De Pena Penas Restritivas De Direitos Art. 113 Do Código Penal Súmula 83/stj

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Parties

CARLOS ALBERTO CARLOS

Recorrente

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parcela de pena substitutiva (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária) cumprida deve ser detraída para cálculo da prescrição
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 113 do Código Penal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 83/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que, conforme jurisprudência do STJ e interpretação restritiva do art. 113 do Código Penal, a prescrição pela pena residual só se aplica nos casos de evasão ou revogação do livramento condicional, sendo vedada a detração da parcela cumprida de pena restritiva de direitos para fins de prescrição; por estar o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência desta Corte aplica-se a Súmula nº 83/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.