AREsp 2536210 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão presidencial para admitir a impugnação quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, procedeu-se à análise meritória e manteve-se o entendimento de que o vencimento antecipado da dívida por inadimplemento não antecipa o termo inicial da prescrição, o qual se conta a partir do vencimento da última parcela, estando o acórdão recorrido suficientemente motivado e em consonância com a jurisprudência desta Corte; por isso, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e majorou-se em 10% os honorários já arbitrados nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VITOGRAF ACABAMENTOS DE SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução, Honorários Advocatícios, Vencimento Antecipado Da Dívida, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Direito Civil Prescrição Execução Honorários Advocatícios Vencimento Antecipado Da Dívida Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stj E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VITOGRAF ACABAMENTOS DE SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da Súmula 7/STJ foi impugnada na minuta do agravo
  2. 2 Se o vencimento antecipado da dívida antecipa o termo inicial da prescrição
  3. 3 Se o acórdão recorrido foi suficientemente motivado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão presidencial para admitir a impugnação quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, procedeu-se à análise meritória e manteve-se o entendimento de que o vencimento antecipado da dívida por inadimplemento não antecipa o termo inicial da prescrição, o qual se conta a partir do vencimento da última parcela, estando o acórdão recorrido suficientemente motivado e em consonância com a jurisprudência desta Corte; por isso, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e majorou-se em 10% os honorários já arbitrados nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo, considerando suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita.