AREsp 2827804 - DECISAO

AREsp 2827804 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, tendo sido analisadas as matérias aptas à apreciação desta Corte; os embargos configuram tentativa de rediscutir matéria já decidida, razão pela qual se indefere a pretensão e se adverte sobre futura aplicação de multa de 2% por atos protelatórios.

Parties
Embargante: MAYCON LUIZ MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Prescrição Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MAYCON LUIZ MARIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à prescrição
  2. 2 Aplicação de óbices de admissibilidade (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, tendo sido analisadas as matérias aptas à apreciação desta Corte; os embargos configuram tentativa de rediscutir matéria já decidida, razão pela qual se indefere a pretensão e se adverte sobre futura aplicação de multa de 2% por atos protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)