REsp 2136565 - DECISAO

REsp 2136565 - DECISAO

Parties
Recorrente: GRISON E CIA LTDA.; Apelado: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Actio Nata, Prazo Quinquenal (decreto 20.910/1932), Ação Discriminatória
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Honorários Advocatícios Actio Nata Prazo Quinquenal (decreto 20.910/1932) Ação Discriminatória

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Parties

GRISON E CIA LTDA.

Recorrente

ESTADO DO TOCANTINS

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/1932 (prazo quinquenal contra a Fazenda Pública)
  2. 2 Determinação do marco inicial da prescrição à luz da teoria da actio nata
  3. 3 Alegação de suspensão/interrupção do prazo prescricional em razão de Mandado de Segurança