REsp 2205895 - DECISAO

REsp 2205895 - DECISAO

O Relator entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar acolhimento dos embargos declaratórios e que a Corte de origem analisou fundamentadamente a matéria. A inclusão do apelante na Certidão de Dívida Ativa e a existência de elementos levados ao juízo (denúncia penal, medida cautelar fiscal) são suficientes, para o Tribunal a quo, a demonstrar responsabilidade nos termos do art. 135, III, do CTN, hipótese cujo reexame demandaria prova fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Quanto à prescrição, aplicou-se a orientação do Tema 444/STJ, considerando-se o termo inicial apropriado e que os parcelamentos da devedora interromperam a fluência do lustro...

Parties
Recorrente: MANOEL ANTÔNIO AMARANTE AVELINO DA SILVA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária (art. 135, III, Ctn), Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Execução Fiscal Responsabilidade Tributária (art. 135, Iii, Ctn) Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MANOEL ANTÔNIO AMARANTE AVELINO DA SILVA

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Responsabilidade pessoal do sócio-gerente nos termos do art. 135, III, do CTN
  3. 3 Necessidade ou não de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do sócio no polo passivo

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar acolhimento dos embargos declaratórios e que a Corte de origem analisou fundamentadamente a matéria. A inclusão do apelante na Certidão de Dívida Ativa e a existência de elementos levados ao juízo (denúncia penal, medida cautelar fiscal) são suficientes, para o Tribunal a quo, a demonstrar responsabilidade nos termos do art. 135, III, do CTN, hipótese cujo reexame demandaria prova fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Quanto à prescrição, aplicou-se a orientação do Tema 444/STJ, considerando-se o termo inicial apropriado e que os parcelamentos da devedora interromperam a fluência do lustro...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial