AREsp 2847014 - DECISAO

AREsp 2847014 - DECISAO

No caso concreto, embora o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo tenha ocorrido em 26/03/2019, a execução individual dependia do prévio apostilamento (encerramento da obrigação de fazer), verificado em 06/07/2022; assim, o termo inicial do prazo quinquenal de prescrição materializou-se quando reunidas as condições de execução pecuniária (06/07/2022), razão pela qual não ocorreu a prescrição e o agravo não merece provimento, sem possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Agravado: Sindicato (SINDSEP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória/negação De Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletivo, Obrigação De Fazer, Execução Individual Em Ação Coletiva, Apostilamento
Processo Civil Direito Público Prescrição Cumprimento De Sentença Coletivo Obrigação De Fazer Execução Individual Em Ação Coletiva Apostilamento

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Sindicato (SINDSEP)

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória/negação De Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição da execução individual em ação coletiva
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020 às relações jurídicas de direito público
  3. 3 Necessidade de apostilamento para início da obrigação de pagar

Ratio Decidendi

No caso concreto, embora o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo tenha ocorrido em 26/03/2019, a execução individual dependia do prévio apostilamento (encerramento da obrigação de fazer), verificado em 06/07/2022; assim, o termo inicial do prazo quinquenal de prescrição materializou-se quando reunidas as condições de execução pecuniária (06/07/2022), razão pela qual não ocorreu a prescrição e o agravo não merece provimento, sem possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.