AREsp 2854093 - ACORDAO

AREsp 2854093 - ACORDAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base em fatos e provas, o que exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque as alegadas violações de dispositivos legais não foram prequestionadas, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ; ademais, o art. 489 do CPC/2015 permite que o julgador não se pronuncie sobre todas as questões quando já há fundamento suficiente para a decisão.

Parties
Autor: Sindicato dos Servidores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Interrupção Do Prazo Prescricional
Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Prequestionamento Reexame Fático Probatório Interrupção Do Prazo Prescricional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Servidores

Autor

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executiva
  2. 2 incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto a alegadas violações legais (enunciado n. 211 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base em fatos e provas, o que exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque as alegadas violações de dispositivos legais não foram prequestionadas, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ; ademais, o art. 489 do CPC/2015 permite que o julgador não se pronuncie sobre todas as questões quando já há fundamento suficiente para a decisão.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.