AREsp 2768046 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC); as alegações genéricas não supriram o ônus de demonstrar a inaplicabilidade dos óbices, configurando preclusão da matéria e inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negou-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Administrativo Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Preclusão Consumativa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Caracterização de impugnação genérica como insuficiente para combater óbices de admissibilidade
  3. 3 Preclusão da impugnação tardia (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC); as alegações genéricas não supriram o ônus de demonstrar a inaplicabilidade dos óbices, configurando preclusão da matéria e inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negou-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial