REsp 2163137 - ACORDAO

REsp 2163137 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por perda superveniente do objeto, uma vez que a defesa, em petição subsequente, comunicou que a pretensão recursal fora alcançada em outro processo; alternativamente, a matéria também não estava esgotada na via ordinária (Súmula 207/STJ).

Parties
Recorrente: Joao Henrique Bernardes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Pena De Multa, Perda Superveniente Do Objeto, Admissibilidade Do Recurso Especial, Natureza Da Multa
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prescrição Pena De Multa Perda Superveniente Do Objeto Admissibilidade Do Recurso Especial Natureza Da Multa

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Parties

Joao Henrique Bernardes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pena de multa
  2. 2 Aplicabilidade de marcos interruptivos penais e tributários
  3. 3 Perda superveniente do objeto como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por perda superveniente do objeto, uma vez que a defesa, em petição subsequente, comunicou que a pretensão recursal fora alcançada em outro processo; alternativamente, a matéria também não estava esgotada na via ordinária (Súmula 207/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.