REsp 2153197 - DECISAO

REsp 2153197 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, conforme sua jurisprudência, o termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contratos de mútuo é a data da assinatura de cada contrato, e não necessariamente o vencimento do último contrato, motivo pelo qual o processo foi remetido ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria à luz desse entendimento, não cabendo ao STJ o reexame de provas no caso concreto.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS SANTOS DE BARCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjrs) Para Reapreciação Da Prescrição)
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para reapreciação da tese de prescrição à luz do entendimento do STJ.
Legal Topics
Prescrição, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Privado Não Especificado Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Revisão Contratual Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Repetição Do Indébito +1 more

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Parties

JOSE CARLOS SANTOS DE BARCELLOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjrs) Para Reapreciação Da Prescrição)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em ações revisionais de contratos de mútuo (data da assinatura de cada contrato vs data do vencimento/último pagamento)
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002
  3. 3 Vedação de juros superiores a 12% ao ano para entidade de previdência fechada

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, conforme sua jurisprudência, o termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contratos de mútuo é a data da assinatura de cada contrato, e não necessariamente o vencimento do último contrato, motivo pelo qual o processo foi remetido ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria à luz desse entendimento, não cabendo ao STJ o reexame de provas no caso concreto.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para reapreciação da tese de prescrição à luz do entendimento do STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao TJ RS para reapreciação da tese de prescrição à luz do entendimento do STJ
  • Publique-se e intimem-se