REsp 1837114 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir as decisões anteriores que reconheceram omissão do Tribunal de origem quanto à interrupção da prescrição; assim, manteve-se a conclusão de que o recurso especial foi provido apenas para determinar que o Tribunal a quo se manifeste sobre a matéria omissa, não havendo, neste momento, reexame do mérito.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SACOS DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negou‑se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Art. 1.022, II, CPC, Conversão Automática De Debêntures, Venire Contra Factum Proprium, Erro De Premissa
Direito Civil Prescrição Embargos De Declaração Art. 1.022, Ii, CPC Conversão Automática De Debêntures Venire Contra Factum Proprium Erro De Premissa

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Parties

COMPANHIA DE SACOS DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento de execução anterior transitada em julgado
  2. 2 Violação do art. 1.022, II, do CPC por omissão do Tribunal de origem
  3. 3 Alegação de venire contra factum proprium e erro de premissa quanto à conversão das debêntures

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir as decisões anteriores que reconheceram omissão do Tribunal de origem quanto à interrupção da prescrição; assim, manteve-se a conclusão de que o recurso especial foi provido apenas para determinar que o Tribunal a quo se manifeste sobre a matéria omissa, não havendo, neste momento, reexame do mérito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negou‑se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.