AREsp 2512002 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou de modo suficiente e fundamentado as questões relativas à existência de mandato e ao fato de José Izalino estar vivo, concluindo pela natureza de contrato de corretagem e pela ocorrência da prescrição trienal; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não há elementos para condenação por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: GERUSA RESENDE CABRAL E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Agravo Interno Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Corretagem, Contrato De Mandato, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Direito Civil Processo Civil Prescrição Contrato De Corretagem Contrato De Mandato Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Litigância De Má Fé

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Parties

GERUSA RESENDE CABRAL E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à existência de mandato e ao fato de José Izalino estar vivo quando da propositura da ação
  2. 2 Se ocorreu ou não a prescrição e se a matéria exigiria reexame do acervo probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se caberia condenação por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou de modo suficiente e fundamentado as questões relativas à existência de mandato e ao fato de José Izalino estar vivo, concluindo pela natureza de contrato de corretagem e pela ocorrência da prescrição trienal; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não há elementos para condenação por litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.