REsp 2050928 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; a alegada divergência jurisprudencial encontra-se prejudicada em razão de óbices de admissibilidade; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: RONALDO DA COSTA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025) Decisão Final
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado.
Legal Topics
Prescrição, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Multa Art. 1.021 §4º CPC
Processual Civil Improbidade Administrativa Prescrição Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Multa Art. 1.021 §4º CPC

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Parties

RONALDO DA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato ímprobo doloso
  2. 2 Imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário por ato doloso (RE 852475/SP)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; a alegada divergência jurisprudencial encontra-se prejudicada em razão de óbices de admissibilidade; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.