REsp 1323667 - DECISAO

REsp 1323667 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a Corte seguiu precedentes da Primeira Seção: em execuções fiscais propostas antes da vigência da LC 118/2005, a interrupção da prescrição depende da citação pessoal válida; nos autos a citação válida ocorreu após o quinquenal a contar da constituição pelo recolhimento/declaração, não havendo nos autos prova de que a demora fosse imputável ao Poder Judiciário, e o reexame desses fatos é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Citação, Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj
Direito Tributário Processual Civil Prescrição Execução Fiscal Citação Prescrição Intercorrente Súmula 106/stj

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em execução fiscal (data da entrega da declaração)
  2. 2 Efeito interruptivo da citação e retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC/1973
  3. 3 Aplicabilidade da Lei Complementar 118/2005 aos despachos de citação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a Corte seguiu precedentes da Primeira Seção: em execuções fiscais propostas antes da vigência da LC 118/2005, a interrupção da prescrição depende da citação pessoal válida; nos autos a citação válida ocorreu após o quinquenal a contar da constituição pelo recolhimento/declaração, não havendo nos autos prova de que a demora fosse imputável ao Poder Judiciário, e o reexame desses fatos é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).