REsp 2145924 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a revisão da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o afastamento da prescrição decorrente do sobrestamento de 150 dias reconhecido pelo juízo de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença Coletiva
Direito Processual Civil Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Coletiva

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento ou afastamento da prescrição
  2. 2 Efeito de sobrestamento/suspensão do processo sobre o prazo prescricional
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a revisão da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o afastamento da prescrição decorrente do sobrestamento de 150 dias reconhecido pelo juízo de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e que afastou a prescrição em razão do sobrestamento de 150 dias