REsp 2160029 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem, que afastou a prescrição em razão do sobrestamento dos autos por 150 dias, demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial e afasta-se a prescrição nos termos do acórdão de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravado/exequente: APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Unânime (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Súmula 7/stj, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva
Direito Processual Civil Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Súmula 7/stj Cumprimento Individual De Sentença Coletiva

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Unânime (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de suspensão do prazo prescricional em razão de sobrestamento do feito a pedido do Estado
  3. 3 Autonomia ou identidade dos prazos prescricionais das obrigações de fazer e de pagar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem, que afastou a prescrição em razão do sobrestamento dos autos por 150 dias, demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial e afasta-se a prescrição nos termos do acórdão de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno