REsp 2171543 - ACORDAO

REsp 2171543 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação ao art. 1.022 do CPC — o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia — e porque a decisão de mérito afastou a prescrição com base em suspensão de 60 dias para tentativa de composição amigável, o que prolongou o prazo prescricional até 07.06.2021, de modo que a execução proposta em 14.04.2021 não estava prescrita; além disso, acolher a tese do agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: Sindicato (APP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão, Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Suspensão Do Prazo Prescricional, Lei De Mediação (nº 13.140/2015), Princípio Da Confiança, Princípio Da Especialidade, Prequestionamento
Direito Processual Civil Prescrição Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Suspensão Do Prazo Prescricional Lei De Mediação (nº 13.140/2015) Princípio Da Confiança Princípio Da Especialidade +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Sindicato (APP)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão, Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prescrição da pretensão executória
  3. 3 Suspensão do prazo prescricional em razão de composição amigável/mediation

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação ao art. 1.022 do CPC — o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia — e porque a decisão de mérito afastou a prescrição com base em suspensão de 60 dias para tentativa de composição amigável, o que prolongou o prazo prescricional até 07.06.2021, de modo que a execução proposta em 14.04.2021 não estava prescrita; além disso, acolher a tese do agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno