REsp 2180273 - ACORDAO

REsp 2180273 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; as alegadas violações aos dispositivos legais foram genéricas e destituídas de fundamentação suficiente, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; e não estavam presentes elementos que autorizassem a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: COOPERATIVA FLUMINENSE DOS PRODUTORES DE AÇUCAR E ALCOOL - COPERFLU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prescrição, CDA (certidão De Dívida Ativa), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf (analogia), Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Prescrição CDA (certidão De Dívida Ativa) Súmula 7/stj Súmula 284/stf (analogia) Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

COOPERATIVA FLUMINENSE DOS PRODUTORES DE AÇUCAR E ALCOOL - COPERFLU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da dívida e prazo aplicável
  2. 2 Higidez e certeza da certidão de dívida ativa (CDA)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; as alegadas violações aos dispositivos legais foram genéricas e destituídas de fundamentação suficiente, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; e não estavam presentes elementos que autorizassem a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015