REsp 2165452 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte entendeu que o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a prescrição diante do sobrestamento dos autos por 150 dias a pedido do Estado, aplicando por analogia a Lei 13.140/2015, e porque a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Súmula 7/stj, Mediação E Autocomposição (lei 13.140/2015)
Direito Processual Civil Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Súmula 7/stj Mediação E Autocomposição (lei 13.140/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição em cumprimento individual de sentença coletiva após sobrestamento do feito
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da suspensão do prazo prescricional prevista na Lei 13.140/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte entendeu que o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a prescrição diante do sobrestamento dos autos por 150 dias a pedido do Estado, aplicando por analogia a Lei 13.140/2015, e porque a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno