REsp 2181976 - ACORDAO

REsp 2181976 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento na jurisprudência do STJ de que o termo inicial da prescrição em ações revisionais de contratos bancários é a data de assinatura do contrato e que a renegociação/novação não altera esse termo inicial (Súmula 286/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reapreciação do tema relativo à prescrição decenal.

Parties
Agravoante / Recorrente: EON FERREIRA CASTILHOS; Agravada / Recorrida: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional De Contrato De Mútuo, Termo Inicial Da Prescrição, Novação, Renegociação De Dívidas
Civil Processual Civil Direito Bancário Prescrição Ação Revisional De Contrato De Mútuo Termo Inicial Da Prescrição Novação Renegociação De Dívidas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EON FERREIRA CASTILHOS

Agravoante / Recorrente

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas?
  2. 2 A renegociação ou novação da dívida altera o termo inicial da prescrição?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento na jurisprudência do STJ de que o termo inicial da prescrição em ações revisionais de contratos bancários é a data de assinatura do contrato e que a renegociação/novação não altera esse termo inicial (Súmula 286/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reapreciação do tema relativo à prescrição decenal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reapreciação do tema relativo à prescrição decenal, nos termos do voto do Relator.