AREsp 2773456 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o julgamento monocrático fundado em precedente e verbete sumular não ofende o princípio da colegialidade, e porque, nos crimes materiais contra a ordem tributária, a consumação e o termo inicial da prescrição ocorrem com o lançamento definitivo do tributo, conforme Súmula Vinculante 24/STF, de modo que não se verifica a prescrição retroativa alegada pelo agravante.

Parties
Agravante: OSCAR MARONI FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prescrição, Crime Contra a Ordem Tributária, Súmula Vinculante 24/stf, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Direito Tributário Prescrição Crime Contra a Ordem Tributária Súmula Vinculante 24/stf Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

OSCAR MARONI FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pelo julgamento monocrático
  2. 2 Aplicação temporal da regra sobre prescrição prevista no art. 110 do Código Penal (§ 1º vs § 2º)
  3. 3 Incidência da Súmula Vinculante 24 do STF e termo inicial da prescrição nos crimes materiais tributários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o julgamento monocrático fundado em precedente e verbete sumular não ofende o princípio da colegialidade, e porque, nos crimes materiais contra a ordem tributária, a consumação e o termo inicial da prescrição ocorrem com o lançamento definitivo do tributo, conforme Súmula Vinculante 24/STF, de modo que não se verifica a prescrição retroativa alegada pelo agravante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada