AREsp 2620124 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e à prescrição; ademais, parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foi impugnada, justificando a incidência da Súmula 283/STF, e sendo vedado em recurso especial o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Trânsito Em Julgado, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processual Civil Administrativo Prescrição Trânsito Em Julgado Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 relativa ao início da prescrição da execução de título formado em ação coletiva
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e à prescrição; ademais, parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foi impugnada, justificando a incidência da Súmula 283/STF, e sendo vedado em recurso especial o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.