REsp 1894287 - ACORDAO

REsp 1894287 - ACORDAO

Rejeitada a preliminar de prescrição porque a ação de prestação de contas ajuizada anteriormente interrompeu o prazo prescricional; aplicando a Súmula 530 e os Temas 233/234, afastou-se a possibilidade de manutenção de juros remuneratórios não comprovados em contrato e determinou-se a readequação dos juros para a média de mercado divulgada pelo Bacen; a revisão das tarifas foi obstada pela Súmula 7 por depender de reexame probatório; por consequência, deu-se provimento parcial ao recurso do recorrente e prejudicou-se o recurso do banco, mantendo honorários em 10% do valor da causa.

Parties
Recorrente: IVAN AGOSTINHO DE OLIVEIRA - FIRMA INDIVIDUAL; Recorrido: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial de Ivan Agostinho de Oliveira provido em parte; recurso especial do Itaú Unibanco S.A. prejudicado.
Legal Topics
Prescrição, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Taxas E Tarifas Bancárias, Repetição De Indébito, Súmulas/stj, Temas 233 E 234/stj
Civil Bancário Prescrição Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Taxas E Tarifas Bancárias Repetição De Indébito Súmulas/stj +1 more

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Parties

IVAN AGOSTINHO DE OLIVEIRA - FIRMA INDIVIDUAL

Recorrente

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição pela propositura anterior de ação de prestação de contas
  2. 2 Limitação dos juros remuneratórios à média de mercado do Bacen na ausência de previsão contratual
  3. 3 Illegalidade/abusividade da capitalização de juros sem pactuação

Ratio Decidendi

Rejeitada a preliminar de prescrição porque a ação de prestação de contas ajuizada anteriormente interrompeu o prazo prescricional; aplicando a Súmula 530 e os Temas 233/234, afastou-se a possibilidade de manutenção de juros remuneratórios não comprovados em contrato e determinou-se a readequação dos juros para a média de mercado divulgada pelo Bacen; a revisão das tarifas foi obstada pela Súmula 7 por depender de reexame probatório; por consequência, deu-se provimento parcial ao recurso do recorrente e prejudicou-se o recurso do banco, mantendo honorários em 10% do valor da causa.

Court Disposition

Recurso especial de Ivan Agostinho de Oliveira provido em parte; recurso especial do Itaú Unibanco S.A. prejudicado.

Orders

  • Determinar que os juros remuneratórios sejam readequados para a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen.
  • Julgar prejudicado o recurso especial interposto pelo Itaú Unibanco S.A.