AREsp 2677888 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações dos agravantes exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório para modificar as premissas sobre o termo inicial da prescrição e sobre a prova da prestação de serviços, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de prescrição e à necessidade de arbitramento dos honorários em liquidação de sentença.

Parties
Agravante: ELIANE SIMÕES BRISSANT; Agravante: ALONSO FRANCISCO BEZERRA BRISSANT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança/condenatória (honorários Advocatícios) / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Arbitramento De Honorários, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7 Do STJ
Civil Processual Civil Prescrição Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Súmula 7 Do STJ

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Parties

ELIANE SIMÕES BRISSANT

Agravante

ALONSO FRANCISCO BEZERRA BRISSANT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança/condenatória (honorários Advocatícios) / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição quinquenal para cobrança de honorários advocatícios
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Ônus da prova quanto à onerosidade do contrato verbal de honorários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações dos agravantes exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório para modificar as premissas sobre o termo inicial da prescrição e sobre a prova da prestação de serviços, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de prescrição e à necessidade de arbitramento dos honorários em liquidação de sentença.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada