AREsp 2847056 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e concreta, a ausência de necessidade de reexame de provas, não impugnando adequadamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; assim, incidem a Súmula 182 do STJ e o art. 932 do CPC, bem como o óbice da Súmula 7 do STJ quanto à revisão de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado / Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado / Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória
  2. 2 Incidência da Súmula n.7 do STJ
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ e art. 932 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e concreta, a ausência de necessidade de reexame de provas, não impugnando adequadamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; assim, incidem a Súmula 182 do STJ e o art. 932 do CPC, bem como o óbice da Súmula 7 do STJ quanto à revisão de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.