REsp 2171544 - ACORDAO

REsp 2171544 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque o exame da alegação de prescrição exigiria reexame do contexto fático-probatório (notadamente a suspensão do feito por 150 dias em virtude de pedidos e tratativas para apresentação de documentos), o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão do tribunal de origem que afastou a prescrição.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido, Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno improvido, negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo, Súmula 7, Execução Individual De Sentença Coletiva, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar
Processual Civil Administrativo Prescrição Suspensão Do Prazo Súmula 7 Execução Individual De Sentença Coletiva Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

SINDICATO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido, Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Suspensão do prazo prescricional
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o exame da alegação de prescrição exigiria reexame do contexto fático-probatório (notadamente a suspensão do feito por 150 dias em virtude de pedidos e tratativas para apresentação de documentos), o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão do tribunal de origem que afastou a prescrição.

Court Disposition

Agravo interno improvido, negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão do Tribunal de origem que afastou a prescrição