REsp 2198379 - DECISAO

REsp 2198379 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 1º do Decreto 20.910/1932 no acórdão recorrido e por a matéria discutir, predominantemente, questões constitucionais sujeitas à competência do STF (logo, não cabe reexame nesta via), nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE JARDIM; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, FGTS, Contrato De Trabalho Temporário, Repercussão Geral, Prequestionamento, Nulidade De Contratação Temporária
Constitucional Administrativo Trabalhista Processual Civil Prescrição FGTS Contrato De Trabalho Temporário Repercussão Geral +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE JARDIM

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição trintenária versus prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932
  2. 2 Efeito da modulação do STF no ARE n. 709.212/DF sobre ações de FGTS
  3. 3 Validade ou nulidade do contrato temporário à luz do art. 37, IX, da CF e do RE 658.026 (Tema 612)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 1º do Decreto 20.910/1932 no acórdão recorrido e por a matéria discutir, predominantemente, questões constitucionais sujeitas à competência do STF (logo, não cabe reexame nesta via), nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.