REsp 2024032 - DECISAO

REsp 2024032 - DECISAO

Como a primeira sentença foi anulada em relação ao recorrente e o processo foi desmembrado, aquela sentença não teve efeito interruptivo da prescrição em relação a ele; entre o recebimento da denúncia e a publicação da nova sentença transcorreu prazo superior ao aplicável (considerando-se as penas concretamente aplicadas), razão pela qual ocorreu a prescrição da pretensão punitiva e deve ser declarada extinta a punibilidade.

Parties
Recorrente: MAURO AUGUSTO SALES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: JOSÉ ANTÔNIO PULEIO; Corréu: JÚLIO CÉSAR THEODORO; Corréu: ROGÉLIO BARCHETTI URRÉA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e declarar extinta a punibilidade do recorrente.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Concurso De Crimes, Conexão E Continência, Desmembramento De Processo, Falsidade Ideológica, Desvio De Rendas Públicas
Direito Penal Processo Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Concurso De Crimes Conexão E Continência Desmembramento De Processo Falsidade Ideológica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MAURO AUGUSTO SALES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

JOSÉ ANTÔNIO PULEIO

Corréu

JÚLIO CÉSAR THEODORO

Corréu

ROGÉLIO BARCHETTI URRÉA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 Efeito interruptivo de sentença anulada
  3. 3 Aplicação do art.117, §1º do CP a crimes conexos

Ratio Decidendi

Como a primeira sentença foi anulada em relação ao recorrente e o processo foi desmembrado, aquela sentença não teve efeito interruptivo da prescrição em relação a ele; entre o recebimento da denúncia e a publicação da nova sentença transcorreu prazo superior ao aplicável (considerando-se as penas concretamente aplicadas), razão pela qual ocorreu a prescrição da pretensão punitiva e deve ser declarada extinta a punibilidade.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e declarar extinta a punibilidade do recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a prescrição da pretensão punitiva