AREsp 2728199 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que a modificação do entendimento dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as alegadas violações aos arts. 133 e 174 do CTN não foram prequestionadas de forma apta a autorizar o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 211/STJ e, por analogia, 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente/agravante: AGRAVANTE; Devedora Principal/empresa Sucedida: MAFERSA; Exequente/recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma; Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Prescrição, REFIS, Sucessão Empresarial (art. 133 Do Ctn), Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Temas Repetitivos 245 E 365/stj
Processual Civil Tributário Prescrição REFIS Sucessão Empresarial (art. 133 Do Ctn) Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGRAVANTE

Recorrente/agravante

MAFERSA

Devedora Principal/empresa Sucedida

FAZENDA NACIONAL

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma; Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Prequestionamento e incidência das Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF
  3. 3 Caracterização de sucessão empresarial e responsabilidade tributária nos termos do art. 133 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que a modificação do entendimento dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as alegadas violações aos arts. 133 e 174 do CTN não foram prequestionadas de forma apta a autorizar o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 211/STJ e, por analogia, 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial/decisão recorrida