AREsp 2889240 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou corretamente que, em razão da contagem do prazo prescricional (início em 01/01/2011 para o IPTU de 2011 e em 01/01/2012 para o de 2012) e da interrupção do prazo com o despacho inicial da execução (art. 174 CTN c/c art. 240, §1º CPC), o débito relativo a 2011 estava prescrito quando da propositura da execução, ao passo que o relativo a 2012 não estava; assim, o recurso especial dependeu de reexame fático-probatório ou careceu de prequestionamento em pontos suscitados, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, cabendo conhecer parcialmente do agravo e manter o acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Exequente: Fazenda Municipal de Praia Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial; mantém-se o entendimento de que a execução fiscal prossegue apenas quanto ao IPTU do exercício de 2012.
Legal Topics
Prescrição, IPTU, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição IPTU Execução Fiscal Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Fazenda Municipal de Praia Grande

Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do crédito tributário relativo ao IPTU dos exercícios de 2011 e 2012
  2. 2 Interrupção do prazo prescricional com o despacho inicial/citação
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou corretamente que, em razão da contagem do prazo prescricional (início em 01/01/2011 para o IPTU de 2011 e em 01/01/2012 para o de 2012) e da interrupção do prazo com o despacho inicial da execução (art. 174 CTN c/c art. 240, §1º CPC), o débito relativo a 2011 estava prescrito quando da propositura da execução, ao passo que o relativo a 2012 não estava; assim, o recurso especial dependeu de reexame fático-probatório ou careceu de prequestionamento em pontos suscitados, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, cabendo conhecer parcialmente do agravo e manter o acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial; mantém-se o entendimento de que a execução fiscal prossegue apenas quanto ao IPTU do exercício de 2012.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade
  • Publique-se