AREsp 2603756 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório (especialmente a análise das datas de ocorrência, interrupção e reinício da prescrição), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o reconhecimento de prescrição formulado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: WALDOMIRA CUSTODIO DE S.A. MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Súmula 7/stj, Servidor Público Estadual, Ação De Cobrança
Processual Civil Administrativo Prescrição Súmula 7/stj Servidor Público Estadual Ação De Cobrança

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Parties

WALDOMIRA CUSTODIO DE S.A. MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Ocorrência da prescrição na ação de cobrança proposta por servidor público estadual
  3. 3 Interrupção e reinício do prazo prescricional em razão de citação e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório (especialmente a análise das datas de ocorrência, interrupção e reinício da prescrição), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o reconhecimento de prescrição formulado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.