REsp 2160669 - DECISAO

REsp 2160669 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou prejudicado o recurso especial diante da afetação ao Tema n. 1321 (incidência de prescrição contra pessoa com deficiência após a Lei 13.146/2015), determinando a suspensão do processamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à retratação/conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 após a publicação dos acórdãos paradigma, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Retratação/conformação
Outcome
recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem
Legal Topics
Prescrição, Pessoa Com Deficiência, Pensão Por Morte, Afetação De Recursos Repetitivos (tema N. 1321), Sobrestamento Do Feito
Processual Civil Previdenciário Prescrição Pessoa Com Deficiência Pensão Por Morte Afetação De Recursos Repetitivos (tema N. 1321) Sobrestamento Do Feito

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Retratação/conformação

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição contra pessoa com deficiência mental ou intelectual após a vigência da Lei n. 13.146/2015
  2. 2 Suspensão/afetação de processos em razão de recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1321)
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem para observância das normas de retratação/conformação dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou prejudicado o recurso especial diante da afetação ao Tema n. 1321 (incidência de prescrição contra pessoa com deficiência após a Lei 13.146/2015), determinando a suspensão do processamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à retratação/conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 após a publicação dos acórdãos paradigma, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TRF4) para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1321 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.