REsp 2212076 - DECISAO

REsp 2212076 - DECISAO

O agravo foi provido e convertido em recurso especial porque foram atendidos os pressupostos de admissibilidade e as razões apresentadas pela agravante mostraram-se relevantes, justificando o reexame da controvérsia por esta Corte.

Parties
Agravante: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão De Agravo, Ilegitimidade Passiva, Intempestividade, Interesse Processual
Processual Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Admissibilidade De Recurso Especial Conversão De Agravo Ilegitimidade Passiva Intempestividade Interesse Processual

Case Brief

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Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão deduzida em juízo
  2. 2 Aplicação da teoria da actio nata (viés subjetivo vs objetivo)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e subida do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi provido e convertido em recurso especial porque foram atendidos os pressupostos de admissibilidade e as razões apresentadas pela agravante mostraram-se relevantes, justificando o reexame da controvérsia por esta Corte.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial.
  • Remeter à Coordenadoria para as providências cabíveis.