REsp 2075547 - ACORDAO

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Havendo pedidos administrativos prévios que, nos termos do art. 4º do Decreto n. 20.910/1932, suspenderam o prazo prescricional e constituindo esse fundamento autônomo não impugnado nas razões do recurso, aplica-se a Súmula n. 283 do STF e impõe-se a manutenção do acórdão recorrido, vedando-se o reexame do mérito fático-probatório em razão da Súmula n. 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S. A. (CELG-D)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Julgado Negado Provimento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Ação De Cobrança, Concessionária De Serviço Público, Regime Jurídico Administrativo, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF
Direito Civil Prescrição Ação De Cobrança Concessionária De Serviço Público Regime Jurídico Administrativo Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S. A. (CELG-D)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Julgado Negado Provimento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se contratos firmados pela agravante, concessionária de serviço público, são de natureza privada (aplicando-se prescrição trienal do art. 206, § 3º, III, do CC) ou se são regidos pelo regime jurídico administrativo (aplicando-se prescrição quinquenal).
  2. 2 Se a solicitação de pagamento na via administrativa suspende o prazo prescricional, impedindo a incidência da prescrição, independentemente do prazo adotado.

Ratio Decidendi

Havendo pedidos administrativos prévios que, nos termos do art. 4º do Decreto n. 20.910/1932, suspenderam o prazo prescricional e constituindo esse fundamento autônomo não impugnado nas razões do recurso, aplica-se a Súmula n. 283 do STF e impõe-se a manutenção do acórdão recorrido, vedando-se o reexame do mérito fático-probatório em razão da Súmula n. 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno