AREsp 2439515 - DECISAO

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O Tribunal reconheceu que a pretensão executiva estava prescrita quando da citação em junho de 2007, considerando o ajuizamento em 2004; eventual acolhimento da tese do agravante exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a prescrição originária pode ser reconhecida de ofício, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante / Exequente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial por outro fundamento.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, ISS, Contagem Do Prazo Prescricional, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Execução Fiscal ISS Contagem Do Prazo Prescricional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante / Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição na execução fiscal
  2. 2 Caracterização de prescrição originária
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a pretensão executiva estava prescrita quando da citação em junho de 2007, considerando o ajuizamento em 2004; eventual acolhimento da tese do agravante exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a prescrição originária pode ser reconhecida de ofício, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial por outro fundamento.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e passo ao exame do recurso; conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial por outro fundamento.
  • Publique-se.