AREsp 2856375 - DECISAO

AREsp 2856375 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que embasaram a decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na falta de prequestionamento e não cumprindo o ônus de demonstrar, com precedentes atuais, que a jurisprudência do STJ diverge do acórdão recorrido, motivo pelo qual aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE EXU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE EXU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Interrupção do prazo prescricional pela execução coletiva
  3. 3 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que embasaram a decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na falta de prequestionamento e não cumprindo o ônus de demonstrar, com precedentes atuais, que a jurisprudência do STJ diverge do acórdão recorrido, motivo pelo qual aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se