REsp 2163019 - DECISAO

REsp 2163019 - DECISAO

Conheci do recurso especial da ANA e dei-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença quanto ao termo inicial do prazo prescricional (tratando-se da correção monetária das parcelas, o termo inicial é a data de pagamento de cada parcela); conheci do agravo do SINAGENCIAS para conhecer de seu recurso especial e dei-lhe provimento para determinar que os efeitos da condenação alcancem todos os integrantes da categoria substituída pelo Sindicato autor, juridicamente vinculados à ANA, mantendo-se a distribuição do ônus da sucumbência conforme as instâncias ordinárias.

Parties
Autor: Sindicato Nacional dos Servidores das Agências de Regulação - SINAGENCIAS; Ré: Agência Nacional de Águas - ANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do recurso especial da ANA e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença quanto ao termo inicial do prazo prescricional; conheço do agravo do SINAGENCIAS e dou-lhe provimento para que os efeitos da condenação alcancem todos os integrantes da categoria substituída pelo...
Legal Topics
Prescrição, Correção Monetária, Substituição Processual, Reajuste De 28, 86%, Ação Coletiva, Medida Provisória
Administrativo Processual Civil Prescrição Correção Monetária Substituição Processual Reajuste De 28,86% Ação Coletiva Medida Provisória

Case Brief

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Parties

Sindicato Nacional dos Servidores das Agências de Regulação - SINAGENCIAS

Autor

Agência Nacional de Águas - ANA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da prescrição para cobrança da correção monetária sobre parcelas pagas administrativamente de forma parcelada referentes ao reajuste de 28,86%
  2. 2 Se os efeitos da condenação em ação coletiva promovida por sindicato de âmbito nacional alcançam todos os integrantes da categoria substituída, filiados ou não
  3. 3 Se o protesto judicial interrompe o prazo prescricional nas hipóteses discutidas

Ratio Decidendi

Conheci do recurso especial da ANA e dei-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença quanto ao termo inicial do prazo prescricional (tratando-se da correção monetária das parcelas, o termo inicial é a data de pagamento de cada parcela); conheci do agravo do SINAGENCIAS para conhecer de seu recurso especial e dei-lhe provimento para determinar que os efeitos da condenação alcancem todos os integrantes da categoria substituída pelo Sindicato autor, juridicamente vinculados à ANA, mantendo-se a distribuição do ônus da sucumbência conforme as instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do recurso especial da ANA e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença quanto ao termo inicial do prazo prescricional; conheço do agravo do SINAGENCIAS e dou-lhe provimento para que os efeitos da condenação alcancem todos os integrantes da categoria substituída pelo...

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial interposto pela ANA para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença no que tange ao termo inicial do prazo prescricional
  • Conhecer e dar provimento ao agravo interposto pelo SINAGENCIAS para conhecer de seu recurso especial e determinar que os efeitos da condenação alcancem todos os integrantes da categoria substituída pelo Sindicato autor, juridicamente vinculados à ANA