EREsp 1906974 - DECISAO

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Em caso de transação judicial em ação indenizatória, a obrigação assumida pelo segurado tem natureza de obrigação una que se extingue com o pagamento da última parcela; por força do princípio da actio nata, o direito de regresso nasce apenas com o adimplemento final, de modo que o termo inicial da prescrição da pretensão de regresso é a data do pagamento da última parcela do acordo; como a data do pagamento não consta nos autos, é necessário remeter os autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação.

Parties
Embargante: NILZA ANTÔNIA BARBOSA MARTINS; Embargada: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Divergência Parcial Provimento
Outcome
Embargos de divergência parcialmente acolhidos
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial, Ação De Regresso, Transação Judicial, Princípio Da Actio Nata
Processual Civil Responsabilidade Civil Contratos De Seguro Prescrição Termo Inicial Ação De Regresso Transação Judicial Princípio Da Actio Nata

Case Brief

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Parties

NILZA ANTÔNIA BARBOSA MARTINS

Embargante

seguradora

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Divergência Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição da pretensão de regresso do segurado contra o segurador em caso de transação judicial?
  2. 2 Se a obrigação assumida na transação judicial é una e o prazo prescricional começa a fluir apenas com o pagamento da última parcela ou se começa com a citação quando o segurado foi demandado pelo terceiro prejudicado.

Ratio Decidendi

Em caso de transação judicial em ação indenizatória, a obrigação assumida pelo segurado tem natureza de obrigação una que se extingue com o pagamento da última parcela; por força do princípio da actio nata, o direito de regresso nasce apenas com o adimplemento final, de modo que o termo inicial da prescrição da pretensão de regresso é a data do pagamento da última parcela do acordo; como a data do pagamento não consta nos autos, é necessário remeter os autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação.

Court Disposition

Embargos de divergência parcialmente acolhidos

Orders

  • Declarar a data do pagamento da última parcela do acordo judicial como o termo inicial da prescrição da pretensão de regresso.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação, conforme entender de direito.