HC 883617 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o aditamento da denúncia que altera substancialmente a identificação do denunciado constitui marco interruptivo da prescrição, e o réu que se identificou falsamente não pode aproveitar-se de sua própria torpeza para obter a extinção da punibilidade.
- Parties
- Agravante: ISRAEL RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Prescrição, Aditamento Da Denúncia, Mutatio Libelli, Identificação Falsa
Case Brief
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Parties
ISRAEL RODRIGUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Se o aditamento da denúncia para alterar o nome do denunciado que se identificou falsamente configura alteração substancial capaz de interromper o prazo prescricional
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o aditamento da denúncia que altera substancialmente a identificação do denunciado constitui marco interruptivo da prescrição, e o réu que se identificou falsamente não pode aproveitar-se de sua própria torpeza para obter a extinção da punibilidade.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus
Full Case Text
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