AREsp 2872190 - ACORDAO

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Não se configurou omissão ou contradição; a questão da inversão do ônus da prova exige reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: Santo Antônio Energia S.A.; Agravado: RAZEU FREIRE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Prescrição, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Omissão E Contradição
Processo Civil Responsabilidade Extracontratual Prescrição Inversão Do Ônus Da Prova Súmula N. 7 Do STJ Omissão E Contradição

Case Brief

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Parties

Santo Antônio Energia S.A.

Agravante

RAZEU FREIRE DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento da inversão do ônus da prova
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório por força da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não se configurou omissão ou contradição; a questão da inversão do ônus da prova exige reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários