REsp 1892667 - ACORDAO

REsp 1892667 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ aplica o prazo prescricional residual de dez anos, nos termos do art. 205 do Código Civil, à pretensão de exigir contas quando não há prazo específico, e a modificação do julgado exigiria reexame de matéria fática e probatória, o que é proibido na via do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO TACLA; Recorrente: MORVAN TACLA; Recorrente: LOURETE NILCE FAYAD TACLA; Recorrente: ANÍBAL TACLA; Recorrido: LEILA FAYEK TACLA YACOUB E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prescrição, Ação De Exigir Contas, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prescrição Ação De Exigir Contas Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RICARDO TACLA

Agravante/recorrente

MORVAN TACLA

Recorrente

LOURETE NILCE FAYAD TACLA

Recorrente

ANÍBAL TACLA

Recorrente

LEILA FAYEK TACLA YACOUB E OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação de exigir contas
  2. 2 Possibilidade de reforma do julgado sem reexame de provas (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Incidência do art. 85 do CPC quanto aos honorários em decisão interlocutória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ aplica o prazo prescricional residual de dez anos, nos termos do art. 205 do Código Civil, à pretensão de exigir contas quando não há prazo específico, e a modificação do julgado exigiria reexame de matéria fática e probatória, o que é proibido na via do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno